Data de vigência: 26 de Agosto de 2023

Informamos que os produtos, os serviços e o site são de propriedade exclusiva da B2DIGITAL PROMOÇAO DE VENDAS LTDA. (“Buscaki”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 39.631.273/0001-70, com sede na Rua General Mario Tourinho, n. 1746 – Sala 1601, andar 16, Condomínio Barigui Business Center, CEP: 80740-000, Campina do Siqueira – Curitiba – Paraná.

1. Disposições Gerais

O presente instrumento vinculativo possui natureza jurídica contratual e será regido pelas cláusulas constantes no presente instrumento:

    1.1. Definições:

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:

1. Contratada: B2DIGITAL PROMOÇAO DE VE DAS LTDA. (“Buscaki”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 39.631.273/0001-70, com sede na Rua General Mario Tourinho, n. 1746 – Sala 1601, andar 16, Condomínio Barigui Business Center, CEP: 80740-000, Campina do Siqueira – Curitiba – Paraná, criadora e proprietária do Site;
2. Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Site;
3. Contratante, Cliente ou Profissional ou estabelecimento: pessoa física ou jurídica que opte pela contratação dos serviços previstos neste instrumento mediante remuneração dos serviços.
4. Partes: Contratada, Contratante, Usuário e/ou Profissional;
5. Site: www.buscaki.com, ferramenta que permite (i) contato entre um Profissional e um Usuário; (ii) pesquisa de um Profissional em uma determinada especialização e/ou região; e o uso de outras funcionalidades;
6. Profissional: Usuário que exerce, nos termos da legislação em vigor, a prestação de serviços como jardineiro, eletricista, encanador, mecânico, assistência técnica, técnico em informática, veterinário, petshop, barbeiro, manicure, cabelereira, estética, arquitetura, advocacia, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, terapeuta, cirurgião, assim como pessoa não listada acima que presta serviços em geral, ou específicos, e ainda, Centros Médicos, Clínicas, Hospitais, Consultórios;
7. Conta: acesso a base de dados do site relativa a um Usuário ou Profissional, que permite o acesso a Serviços específicos;
8. Perfil: informações sobre o Profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;
9. Serviços: ferramentas e suporte que dependerão do pacote ou contrato firmado pelo Contratante;
10. Marketplace:Serviço oferecido pela Buscaki ao Contratante através de um sistema de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), que permite, entre outros, adicionar conteúdo ao seu perfil e expor seus serviços;
11. Serviço Premium: serviços prestados pela Contratada realizados por meio eletrônicos que consistem na transmissão e recepção de dados utilizando sistemas de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) que permite a exposição de conteúdo em marketplace e funcionalidades adicionais como serviços de mensagens através do WhatsApp. O Pacote de Serviço Premium é fornecido mediante o pagamento dos planos especificado na plataforma, ou em proposta comercial;
12. Contrato: acordo para a prestação do Pacote de Serviços Premium celebrado entre a Contratada e o Contratante com base nos Termos de Uso;
13. Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pelo Buscaki;
14. Planos: documento que especifica o valor da compensação devida à Contratada pelo fornecimento dos Serviços Premium;
15. Período de Vigência: período total de duração do contrato, a depender do Plano contratado, conforme item 3.3;
16. Pedido: um formulário descrevendo as características básicas dos Serviços Premium cuja assinatura pelo Profissional é a efetivação da celebração do Contrato;
17. Danos: qualquer perda, custo, despesa e dano direto, indireto ou consequente, ou lucros cessantes, ou qualquer outro dano ou custo incidental, especial ou de qualquer outro tipo (incluindo, mas não limitado a: custas judiciais advogado ou advogado, ou custos relacionados a responsabilidade civil ou por produto ou negligência, responsabilidade administrativa ou qualquer outra responsabilidade; perdas decorrentes da falha ou mau funcionamento de aplicativos da web, aplicativos móveis, software, a perda total ou danos parciais ou causados ao conteúdo ou outras informações, a prisão ou suspensão total ou parcial da plataforma web, plataforma móvel, software, calendário de reservas, interrupção de compromissos combinados com profissionais, perda de tempo de operação ou receita, benefícios, operações com Usuários ou qualquer outro motivo); e
18. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018. 
    
    2. Dos serviços:

2.1. O Buscaki oferecerá os Serviços ao Contratante, concedendo acesso às seguintes funcionalidades e/ou ferramentas através de sua Conta, as quais serão adaptadas às características dos Perfis atribuídos:

1. Capacidade de editar o perfil incluindo as informações que deseje nos campos disponíveis;
2. Inclusão de perfil profissional nos resultados da pesquisa de profissionais registrados no site, de acordo com as regras estabelecidas na plataforma e/ou em acordo com as orientações dadas pela Contratada na contratação ou durante a prestação de serviços. O Buscaki informa e o Contratante reconhece e aceita que os Perfis podem ter posições diferentes nos resultados de pesquisa do Site;
3. Qualquer outra funcionalidade ou ferramenta que o Buscaki conceder ao Contratante como parte do Serviço.

2.2. Tipos de planos disponíveis:

  a) Plano Starter: serviço permite que o profissional ou estabelecimento possam oferecer seus serviços e que os Usuários possam entrar em contato pelo WhatsApp através do site do Buscaki durante 12 meses. Sendo o perfil aprovado em até 48 horas após análise dos documentos solicitados. O contratante também terá seus serviços e produtos cadastrados e otimizados em até 12 dos maiores diretórios de busca da internet, são eles: Google Business, Google Maps, Waze, Apple Maps, Foursquare, Yelp, WhatsApp Local, Facebook Places, Instagram Places, Amazon, Bing, Yahoo.

  b) Plano Business: serviço permite que o profissional ou estabelecimento possam oferecer seus serviços e que os Usuários possam entrar em contato pelo WhatsApp através do site do Buscaki em um período mínimo de 6 meses. Sendo o perfil aprovado em até 48 horas após análise dos documentos solicitados. O contratante também terá seus serviços e produtos cadastrados e otimizados em até 12 dos maiores diretórios de busca da internet, são eles: Google Business, Google Maps, Waze, Apple Maps, Foursquare, Yelp, WhatsApp Local, Facebook Places, Instagram Places, Amazon, Bing, Yahoo. O contratante também receberá os serviços de criação de landing page exclusiva para o seu negócio, otimização das suas redes sociais, desenvolvimento de criativos para anúncios online e serviço de tráfego pago (desenvolvimento de estratégias e criação de anúncios online para o seu negócio).

2.3. Para o fornecimento de serviços pela Contratada, esta poderá verificar as informações preenchidas, na forma e condições determinadas à seu exclusivo critério. A prestação do serviço da Contratada ao Contratante começará no momento da efetivação do pagamento.

2.4. A Contratada reserva-se ao direito de decidir adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, de forma gratuita ou paga. No caso de adição de novos serviços que tenham a incidência de valor adicional, informará ao Contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência ao início das cobranças sobre os valores das novas funcionalidades, produtos ou serviços, podendo optar ou não pela sua contratação.

2.5. Para promover o site e obter os melhores resultados de pesquisa possíveis para o Perfil, o Buscaki pode usar anúncios pagos oferecidos por serviços de pesquisa como o Google ou outros serviços similares, sem que isso tenha custo adicional ao Contratante, salvo se devidamente informado e autorizado pelo contratante a cobrança de valores adicionais.

2.6. Os Serviços do Plano Starter serão disponibilizados a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Contratante, que deverá ser feita pelo Contratante de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Contratada.

2.7. Ao vincular um Perfil à sua Conta, o Contratante terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:

2.7.1. disponibilização do seu Perfil em páginas da web que mostrem os resultados de pesquisas dos serviços prestados;

2.7.2. possibilidade de adicionar número do whatsapp para que o usuário entre em contato;

2.7.3. possibilidade de adicionar fotos dos serviços em seu Perfil;

2.7.4. possibilidade de adicionar mais de um serviço prestado;

2.7.5. Disponibilização de acesso “Administrador” no perfil do Google My Business para otimização;

2.8. Quanto ao serviço de Google My Business descrito acima, esse será uma condição para os contratantes que possuem tanto a assinatura do Plano Starter quanto do Plano Business, sendo que, após a devida comunicação, caso o contratante não tenha ainda um perfil no Google My Business, um perfil será criado automaticamente.

2.9. O Contratante autoriza e permite à Contratada modificar o conteúdo, materiais e documentos fornecidos pelo Contratante, a fim de preparar o Perfil. Nesse sentido, qualquer modificação feita será limitada a ações destinadas a melhorar a qualidade da publicação e validar sua veracidade (por exemplo: eliminar erratas, melhorar a qualidade das imagens, confirmar a veracidade da especialidade Profissional).

2.10. Será permitido ao Contratante possuir apenas um Perfil.

2.11. O Contratante que vinculou o seu Perfil e for elegível, conforme mencionado na Cláusula 2.2.a e 2.2.b, terá seu perfil aprovado na plataforma. A adição destes serviços resulta na obrigação de pagar o valor ofertado no momento da contratação, sendo que esses valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante prévia comunicação.

2.11.1. A ordem de exibição dos perfis dos Profissionais e a ordem em que os mesmos aparecem na plataforma de busca é definida, não apenas pelos critérios de perfil, mas também com base, igualmente na geolocalização e nas avaliações dos usuários, sendo que, fica o Contratante ciente de que nem sempre os Perfis, serão, necessariamente os primeiros a aparecer nas páginas de visualização, por especialidade, e da necessidade de utilização da plataforma em consonância com as indicações dos representantes da CONTRATADA, para que obtenha os resultados positivos dos serviços prestados.

3. Celebração do Contrato e Condições

3.1. A celebração do Contrato se dará mediante:

  a)preenchimento do formulário online e de seus dados bancários, através da plataforma
  b)aceite dos termos de uso no momento da criação do perfil na plataforma;
  c)aprovação do perfil após análise dos documentos anexados no ato da criação do perfil na plataforma.

3.2. O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 3.1. acima e vigerá pelo tempo previsto no plano de pagamento por ele contratado, em conformidade com as cls. 3.3.

3.3. Os Serviços poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Contratante:

3.3.1 Plano Starter: é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte da Contratada em caso de rescisão antecipada.

3.3.2 Plano Business: é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 6 (seis) meses, sem devolução de valores por parte da Contratada em caso de rescisão antecipada.

Após o período inicial de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com antecedência mínima de 1 (um) dia útil antes da renovação, devendo ser realizado em horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00.

*O Buscaki enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência à renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante.

*O Contratante terá o prazo de 1 (um) dia útil antes da renovação, em horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00, para requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano.

*A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo Contratante em conformidade com a cl. 6.9 e 6.10.

3.4. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

3.4.1. a qualquer tempo pela Contratada, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, sem que isso enseje na devolução dos valores já pagos.

3.4.2. a qualquer tempo pelo Contratante, contudo, para solicitar o cancelamento com direito ao reembolso, a solicitação deverá ser feita em até 7 dias após o pagamento do plano escolhido. Caso o pedido de cancelamento seja feita após os 7 dias, será realizado o cancelamento da renovação da assinatura, porém sem direito ao reembolso.

3.5 Fica ciente o Contratante que os casos de má-fé ao realizar pedido de estorno junto operadora de cartão de crédito (também referido como chargeback) serão passíveis de responsabilização judicial.

3.6. Os pedidos de cancelamento, de qualquer produto ou serviço fornecido pela Contratada, deverão ser realizados em observância à política de cancelamento e reembolso, sendo que, para todos os produtos e serviços contratados, o prazo máximo para o pedido de cancelamento deve ser em horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00, antecedente ao início de novo ciclo de contratação.

3.7. Os contratos sofrerão reajuste anual do preço. Tal reajuste refere-se a correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia.

3.7.1. *Essa cláusula não se aplica no caso de mudança de condição comercial de preço de mercado, em acordo com a cláusula 4.2 abaixo descrita.

4. Vigência e Compensação

4.1. A remuneração da Contratada pela prestação dos serviços consiste em:

1. taxa fixa do Plano Starter por categoria devidos por cada perfil vinculado durante o Período de Vigência;
2. taxa fixa do Plano Business por categoria devidos por cada perfil vinculado durante o Período de Vigência;

As taxas são disponibilizadas pela Contratada no momento de contratação dos serviços.

4.2 A Contratada se reserva ao direito de alterar os valores cobrados pelos serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do plano contratado), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes a alteração, não constituindo uma alteração aos Termos de Uso e sim mudança de condição comercial.

5. Faturamento e Forma de Pagamento

5.1. Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Contratada, o Contratante realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será via Cartão de crédito ou Pix. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Contratante autoriza a opção de cobrança periódica.

5.2. Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7(sete) dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.

5.3. O não recebimento da fatura não isenta o Contratante da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o plano contratado. Nessa hipótese, o Contratante deve entrar imediatamente em contato com a Contratada, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

5.4. No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Contratada se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

6. Direitos e Obrigações do Contratante

6.1. O Contratante ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a devida diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

6.2. O Contratante se compromete a:

1. realizar os pagamentos em dia;
2. manter suas informações completas e atualizadas no Perfil;
3. utilizar adequadamente os serviços operados pela Contratada de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo de Uso, principalmente, no que diz respeito à conclusão do Perfil; e
4. respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Contratada, em especial quanto ao número máximo de envios de campanhas, SMS e mensagens via Whatsapp.

*Caso o Contratante utilize os serviços excedendo esse número, poderá sofrer cobranças na quantidade excedente, ou ter seu contrato suspenso ou cancelado, sem devolução dos valores já pagos, a critério da Contratada.

6.3. O Contratante se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais de atendimento.

6.4. O Contratante compromete-se a não sugerir ou instar, de forma alguma, aos Usuários a não utilizar a Plataforma. A Contratada se reserva ao direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Contratante para verificar o cumprimento desta obrigação.

6.5. O Contratante se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o pagamento do plano foi realizado. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento dos Serviços pela Contratada. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Contratada através do formulário preenchido após pagamento do plano escolhido. O Contratante confirma, que em caso de ausência da entrega de documentação a prestação de serviços poderá ser obstada ou o perfil poderá ser adequado em acordo com as normas que regem a profissão exercida, sendo que, os serviços serão considerados devidamente prestados e o Contratante não poderá realizar o cancelamento por justo motivo.

6.6. O Contratante confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Contratada não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.
O Contratante declara:

1. ter capacidade legal suficiente para os propósitos de assinar ou aceitar o Contrato e cumprir todas as disposições do Contrato, incluindo as Condições Especiais, as Condições Gerais e qualquer outra prevista nele.
2. realizar as atividades relacionadas as prestações de serviços, em acordo com as normas legais e que possui todas as autorizações, licenças, permissões e / ou registros exigidos pela legislação aplicável para realizar essas atividades.

6.7. O Contratante declara que aceita todas as ações realizadas na Conta e nos Perfis são suas, no caso de realizar a transferência de sua senha ou gestão de seu perfil a terceiros. O Contratante declara que a pessoa que receber as senhas para acessar sua conta tem o direito de gerenciar tal conta em seu nome.

6.8. A Contratada disponibilizará um espaço na plataforma para ser utilizado como “arquivo de documentos”, permanecendo ao Contratante toda a responsabilidade acerca das informações ali depositadas, sendo o conteúdo de acesso único e exclusivo do Contratante por meio de seus dados e senha.

6.9. É responsabilidade exclusiva do Contratante a atualização de seus meios de contato, sendo que este se compromete em mantê-los atualizados, não podendo alegar desconhecimento de eventual comunicação enviada pela Contratada através dos canais fornecidos pelo Contratante.

6.10. Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito e será considerado como suficientemente comprovada sua entrega por Correio Eletrônico (fornecido pelo Contratante), com confirmação de recebimento não emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação.

7. Direitos e obrigações da Contratada

7.1. A Contratada se compromete a fornecer os Serviços ao Contratante com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:

1. fornecer ao Contratante acesso às ferramentas necessárias para verificar e vincular seu Perfil, logo após o pagamento do plano escolhido;
2. disponibilizar funcionalidades que permitam a administração dos Perfis, incluindo a inclusão ou remoção de serviços, alteração de fotos, horários e números de contato;
3. prestar assistência na edição de Perfis por um período de 21 (vinte e um) dias após a vinculação dos mesmos;
4. enviar faturas nos termos das condições de pagamento; e
5. fornecer serviço de suporte ao Contratante.

7.2. A Contratada pode alterar a forma e o conteúdo e as informações fornecidas pelo Contratante e tais alterações serão introduzidas, para melhorar a qualidade do conteúdo publicado, desde que não altere a veracidade das informações.

7.3. A Contratada poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento dos Planos, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em não conformidade com os serviços prestados pelo Buscaki. O Contratante será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Contratante do pagamento devido pela prestação dos Serviços contidas no Plano Starter e Business.

7.4. Caso a Contratada obtenha informações que levem a supor que um determinado Contratante não tem o direito de exercer os serviços prestados, poderá exigir a apresentação de documentação e realizar pesquisa junto ao seu conselho profissional, detendo o direito de alterar os dados caso estejam em desacordo com seu registro profissional, podendo, inclusive, alterar a especialidade do profissional se estiver em desacordo com as normas que regem sua profissão ou excluir e bloquear o perfil do Contratante.

7.5. A Contratada será responsabilizada pelos danos causados ao Contratante quanto à não provisão ou disposição imprópria dos Serviços, desde que comprovada a culpa da Contratada.

7.6 A Contratada possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.

8. Limite de Responsabilidade da Contratada e do Contratante

8.1. A Contratada não presta qualquer forma de serviços, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais prestadores de serviços e avaliação de atendimento pelo Usuário. A Contratada não é responsabilizável pelos atos dos usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.

8.2. A Contratada não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Contratante no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Contratante por sua própria conta, risco e responsabilidade.

8.3. O conteúdo disponibilizado no Site da Contratada é oferecido pelos Contratantes, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do mesmo.

8.4. A Contratada está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Contratada, cujos fatos fundem-se em ações do Contratante da plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.

8.5. A Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Contratante por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Contratante, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Contratada também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Contratante em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.

8.6. A Contratada não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos usuários aos prestadores de serviços e tampouco é responsável se o prestador não aparecer no atendimento.

8.7. O Contratante não poderá atribuir a Contratada qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Contratada, que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.

8.8. É de exclusiva responsabilidade do Contratante e, quando aplicável, do representante legal do Contratante:

1. manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
2. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; e
3. o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Contratada que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos;

8.9. Da mesma forma, o Contratante aceita e reconhece que o Buscaki não garante a identidade dos Usuários, nem será responsável, em nenhuma circunstância, perante o Contratante ou terceiros por qualquer fraude relacionada à identidade dos Usuários ou Profissionais.

8.10. A Empresa não supervisiona, monitora ou controla as mensagens ou notificações enviadas por Contratantes ou Profissionais via Whatsapp, e-mail ou outros meios. Para este fim, o Contratante concorda em indenizar o Buscaki para os Danos que podem ser gerados a ele como consequência de estas notificações ou comunicações.

8.11. O Prestador de serviço contratante, manterá a Contratada indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros: (a) pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma (b) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações que venha a expor pela plataforma, sem interferência da Contratada. (c) pela falta de veracidade ou imprecisão das manifestações dos usuários no caso de resultado de reclamações ou má-avaliação em relação ao uso dos serviços do Contratante.

8.12. A Contratada não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos contratantes e demais normas, resoluções, pareceres, e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação cliente e prestador.

8.13. Os profissionais, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma.

8.14. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos, sendo que, para fins de informação e exemplo, disponibilizamos os links abaixo:
http://cfo.org.br/website/codigos/ http://www.crn1.org.br/legislacao/ https://site.cfp.org.br/legislacao/leis-e-normas/

https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2221

8.15. As disposições estabelecidas nesta cláusula continuarão em vigor após o término desta relação contratual.

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do Buscaki, das marcas do Buscaki, nos aplicativos, na plataforma, banco de dados ou demais funcionalidades fornecidas no âmbito da prestação dos Serviços, bem como em qualquer expansão, aprimoramento ou modificação, são de propriedade exclusiva da empresa, sendo vedado ao terceiro, o registro, o uso fora dos limites contratuais estabelecidos, a modificação, reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, exceto nos casos expressamente previstos neste contrato e expressamente autorizados pela Empresa ou por lei.

9.2. A Contratada assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

9.3. O Contratante, ao publicar no Website ou fornecer ao Buscaki seus dados profissionais, concede à Empresa uma licença de uso não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, para todo o território mundial durante a relação contratual, não sujeita a quaisquer royalties, podendo o Buscaki usar, publicar, fazer cópias digitais, armazenar, comercialização, alugar, arrendar, divulgação, publicação, exibição, transmissão, reemissão, reprodução, inclusão em bancos de dados, uso de conteúdo e materiais para fins de promoção das suas atividades ou de empresas do seu grupo econômico.

9.4. A plataforma e os perfis são programas de computador projetados e desenvolvidos pelo Buscaki e mantidos em seus servidores ou nos servidores de seus fornecedores (hospedagem em nuvem). Por esse motivo, o Buscaki tem acesso a dados pessoais e outras informações inseridas no calendário de reservas, no site e nos perfis, além de dados pessoais e outros dados dos usuários. O Buscaki pode fornecer tais dados a terceiros, que atuam como operadores de tratamento. O objetivo de fornecer dados e informações é, em particular: permitir a manutenção da infraestrutura de TI do Buscaki, operar os sistemas de TI do Buscaki e aumentar a segurança dos sistemas de TI do Buscaki.

9.5 O Contratante não terá acesso a dados e informações, mesmo de forma agregada, fornecidos ou gerados como resultado da prestação dos Serviços a outros Contratantes ou Usuários do Buscaki. O Contratante declara que:

– possui todas as permissões e autorizações necessárias para o uso dos materiais, documentos, imagens, marcas registradas, logotipos ou qualquer outro sujeito a direitos de propriedade intelectual e/ou industrial (“Materiais“) fornecidos ao Buscaki. O Contratante também declara que a divulgação e publicação no Website dos Materiais não viola nenhum direito de terceiros, em particular direitos de propriedade intelectual, industrial, ou outra disposição legal.

– Obtém todas as permissões e autorizações necessárias em todas as imagens e dados do Contratante que são publicados na plataforma, incluindo o direito de distribuí-los e divulgá-los, além de ter todas as autorizações necessárias para a exposição, em termos de proteção de dados pessoais, seus ou de terceiros. A autorização concedida ao Buscaki para o uso da imagem e dos dados do Contratante continuará em vigor após o término ou resolução da relação contratual.

9.6. O Contratante concede à Contratada uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Contratada; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Contratada. O Contratante também concede à Contratada uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

10. Uso das demais funcionalidades

10.1. A Contratada concede ao Contratante uma licença não exclusiva, para uso em âmbito nacional e internacional. A licença permite que o Contratante acesse a funcionalidade por meio da plataforma ou de um aplicativo de dispositivo móvel, permitindo que o Contratante use outras funcionalidades disponíveis. A licença inclui o direito de uso na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Contratada, desde vigente o contrato.

10.2. A licença é concedida para uso:

1. via Internet em local e horário escolhido pelo Contratante;
2. de reprodução temporária do Calendário de Consultas na memória do computador ou outro dispositivo analógico necessário para seu bom funcionamento, quanto à reprodução do Calendário de Consultas.

10.3. A licença é concedida durante o período contratual.

10.4. A Contratada reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso as suas funcionalidades, revogando sua licença, nos casos de uso indevido ou em desconformidade com os Termos de Uso, tais como a:

1. disseminação de spam;
2. manipulação de dados de outros Usuários e/ou Profissionais do Site ou da Contratada;
3. adulteração do código fonte;
4. violação dos interesses pessoais da Contratada;
5. prática de atos de concorrência desleal contra a Contratada;
6. violação do Contrato;

10.5. O Contratante deverá respeitar as orientações de uso e os limites impostos pela Contratada, em especial quanto ao número máximo de envios de campanhas, mensagens e comunicações aos usuários. Caso o Contratante utilize os serviços excedendo esse número, poderá sofrer cobranças na quantidade excedente, ou ter seu contrato suspenso ou cancelado, sem devolução dos valores já pagos, a critério da Contratada. A Contratada poderá interpretar à sua discricionariedade o mau uso de suas ferramentas para envio de campanhas e mensagens, sendo que, caso o uso seja excessivo, poderá ser configurado como spam, e ensejará no direito de suspensão ou cancelamento do contrato.

10.6. O cancelamento da licença será comunicado ao Contratante por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.

10.7. O cancelamento da licença de utilização pelas razões acima referidas não isenta o Contratante do pagamento devido à Contratada pela prestação dos Serviços.

11. Dados pessoais, tratamento e proteção

11.1. A Contratada compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e demais leis aplicáveis.

11.2. O uso e tratamento de dados pessoais do Contratante tem por objetivo a prestação efetiva de serviços pela Contratada.

11.3. A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato, desde que observe as disposições do presente contrato e a política de privacidade prevista na plataforma no link:
https://www.buscaki.com/privacidade-e-seguranca

11.4. O uso de seus dados se dará em conformidade a nossa política de privacidade:
https://www.buscaki.com/privacidade-e-seguranca

11.5. Os dados pessoais do Contratante e a disponibilização à Contratada são utilizados para a prestação de seus serviços e execução do presente contrato, não podendo a Contratada divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo a Contratada ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso da plataforma ou para a prestação de serviços.

11.6. É de responsabilidade da Contratada proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Contratante, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

11.7 A execução deste Contrato exigirá o acesso e tratamento de dados pessoais de Usuários e dos Profissionais pelo Buscaki em nome próprio quando coletar os dados na figura de controladora dos dados e seu nome quando você transferir dados de terceiros para o acesso e uso do Buscaki para fornecer os seus serviços a você.

11.8. O Contratante garante a ciência de que quando receber os dados de usuários para os propósitos deste contrato, assumirá o papel de controlador e responsável por estes dados pessoais e que, nestes casos, e quando for controlador tiver obtido esses dados diretamente, declarando que os fez de forma legal, que cumpriu e cumprirá as obrigações de informação das partes interessadas e que utilizará das bases legais e/ou consentimentos necessários para que o Buscaki forneça os serviços derivados deste Contrato.

11.9. Para esses fins, o Buscaki será considerada Operadora (a “Operadora de Dados”) e o Contratante será considerado Controlador de dados (o “Controlador de Dados”), em conformidade com a relação estabelecida neste contrato. As partes, para a execução dos serviços objeto do presente contrato reconhecem e aceitam a nomeação do Buscaki como responsável pelo tratamento de dados pessoais, em acordo com o anexo I deste contrato.

11.10. Além do acima, o Contratante concorda em : (a) realizar a obtenção dos dados pessoais ou sensíveis em acordo com a LGPD utilizando as bases legais adequadas, informando devidamente os objetivos do tratamento e a existência dos direitos das partes interessadas, a fim de que o Buscaki possa tratar os dados de Terceiros em seu nome e (b) autorizar o tratamento de seus dados pessoais para a prestação dos serviços previstos neste contrato e que poderá continuar processando os dados pessoais dos Profissionais como Controlador de Dados, em conformidade com o previsto no artigo 7o da LGPD.

11.11. O Contratante isenta o Buscaki da responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado por Usuários e Profissionais no contexto do cumprimento deste Contrato pelo Buscaki, dentro dos limites estabelecidos e em acordo com o previsto na LGPD.

11.12. Como parte dos serviços oferecidos, e menos que o Contratante tenha expressamente recusado o consentimento, Buscaki incluem aos dados pessoais do Contratante e profissionais na plataforma Google My Business, a fim de aumentar a presença e o perfil do profissional no Google. Se o Contratante desejar excluir sua conta do Google Meu Negócio, ele poderá notificar o Buscaki, que deixará de prestar esse serviço e entrará em contato com o Google para excluir as informações dentro de um prazo razoável. Se o Contratante gerenciar sua conta diretamente no Google Meu Negócio, será ele o único que poderá excluir todas as informações sozinho, usando a função ativada pelo Google.

11.13. O Buscaki compromete-se a processar os dados pessoais, em nome do Contratante ou estabelecimento de saúde, que têm acesso durante as suas atividades, em acordo com as orientações dadas por estes, pelas autoridades e em acordo com a legislação aplicável, limitando-se a executar apenas as ações necessárias para desenvolver corretamente os serviços contratados, ou dentro das bases legais admitidas em lei, sendo que não os aplicarão ou os utilizarão para outros fins que não os estipulados neste Contrato ou em sua política de privacidade.

11.14. O Contratante, como Controlador e responsável pelo tratamento dos dados, será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições da LGPD, salvo nos casos em que o Buscaki como Operadora de Dados deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD ou se não cumprir as obrigações previstas pela LGPD.

11.15. As Partes comprometem-se e obrigam-se a manter-se mutuamente indenes contra quaisquer consequências decorrentes de qualquer reclamação que possa ser apresentada em qualquer ordem ou jurisdição pela violação das obrigações da outra Parte em relação à proteção de dados, de acordo com as disposições desta cláusula e os regulamentos aplicáveis.

12. Condições técnicas

12.1. Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

12.2. Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.

12.3. O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Contratada não é responsável.

12.4. A Contratada reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

13. Reclamações

13.1. A Contratada disponibiliza o endereço de e-mail [contato@buscaki.com], para envio de consultas e reclamações.

13.2. As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.

13.3. A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.

13.4. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Contratada não serão apreciadas.

13.5. Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.

14. Confidencialidade

14.1. Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer Informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

14.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

14.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.

14.4. As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

14.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

15. Aplicativos

15.1. O Contratante aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Contratada, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo App Store, Play store e os sistemas operacionais Android e iOS, assim como qualquer outro sistema.

15.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Contratante, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. O Contratante reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Contratada não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. O Contratante também reconhece e concorda, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Contratada de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

15.3. A Contratada não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Contratante reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, o Contratante isenta a Contratada de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renúncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.

15.4. A Contratada concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Contratante, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Contratada.

16. Disposições finais

16.1. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

16.2. A Contratada reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Contratante use o Pacote de Serviços dos Planos Starter e Business. A Contratada fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.

16.3. A Contratada reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site, alterações no âmbito da atividade empresarial da Contratada, e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Contratante não constituirão alterações ao presente Termo.

16.4. A alteração do Termo será comunicada pela Contratada ao Contratante via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Contratada.

16.5. A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Contratante forneça qualquer confirmação adicional.

16.6. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Contratante, mas podem ser transferidos pela Contratada sem qualquer restrição ou notificação prévia.

16.7. A tolerância da Contratada em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Contratada exerça esses direitos a qualquer tempo.

16.8. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

16.9. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Contratada e o Contratante, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Contratada e o Contratante é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

16.10. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

16.11. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

16.12. Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.

16.13. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná.

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO, NO MOMENTO EM QUE O CONTRATANTE CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O CONTRATANTE IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.

ANEXO I: CONTRATO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Que o Contratante, atuando na qualidade de Controlador (adiante “Controlador”) pelo contrato firmado com o Buscaki, na qualidade de Operadora (adiante “Operadora”), que realizará o tratamento dos dados pessoais do Contratante e de terceiros, necessários para a execução dos serviços descritos no Contrato (“Serviços”). Que os dados de terceiros transferidos (sob guarda ou controle do Controlador) ao Buscaki para a execução de seus serviços serão tratados pela mesma em nome do Controlador. Que o acesso aos dados pessoais do Controlador se dará somente dentro das previsões e bases legais da LGPD, bem como em acordo com as leis brasileiras. As Partes acordam livremente a regulação do acesso e tratamento dos dados sob responsabilidade do Controlador a serem tratados pelo Operador em seu nome, em acordo com as cláusulas ora expostas:

1. OBJETO

O presente anexo é parte integrante do contrato e visa definir as condições nas quais o Operador realizará o tratamento dos dados pessoais (que terá acesso durante a prestação dos serviços pelo Buscaki) em nome do Controlador, estabelecendo suas obrigações e responsabilidades.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Operador se compromete a tratar os dados pessoais recebidos dentro dos limites da execução do contrato e como consequência para a prestação de seus serviços, em acordo com as leis aplicáveis, limitando-se a atuar de maneira segura e adequada para prestar os serviços contratados e a não utiliza-se de tais dados para nenhuma finalidade diversa, salvo mediante autorização expressa do Controlador, ou nos casos em que haja permissão legal ou obrigação legal prevista na LGPD.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR DE DADOS
   a) Entregará ou dará acesso ao Buscaki aos dados pessoais necessários para a execução dos serviços.
   b) Se obriga a cumprir os deveres legais dos interessados e as garantias que dispõem as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais aplicados ao Prestador de Serviços, em conformidade com a LGPD.
   c) Aplicar as medidas técnicas e de segurança para garantir a segurança do tratamento dos dados de seus clientes, garantindo o cumprimento dos deveres a que esteja obrigado pela norma vigente.
   d) Responderá pelo cumprimento de todas as garantias a que têm direito os proprietários dos dados pessoais.
   e) Atenderá a eventuais pedidos que receba cumprindo com o dever de transparência.
   f) Comunicará eventual violação e notificará o Operador no prazo de 72 horas e a Autoridade no prazo legal.
   g) Se obriga a comunicar o Operador sobre qualquer variação nos dados pessoais que tenha transferido que seja necessário para a execução do presente contrato.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE DADOS

O Operador de Dados se obriga a:

1. Manter registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas para a execução do contrato.
2. Em caso de solicitação por parte dos proprietários dos dados, para o exercício de direitos de acesso, retificação, supressão e oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos dados realizados junto ao Operador de Dados, o mesmo deverá comunicar o Controlador de Dados em até 5 (cinco) dias devendo comunicá-lo por correio eletrônico, sendo que, indicará ao solicitante para entrar em contato direto junto ao Controlador.
3. O Gerente de Tratamento notificará o Gerente de Tratamento, sem demora indevida, e através do endereço de e-mail indicado pelo Gerente de Tratamento, das violações da segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e comunicação do incidente.
4. Disponibilizar ao Controlador de Dados todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.
5. Em caso de solicitações dos proprietários dos dados para acesso, retificação, supressão, oposição ou limitação do tratamento e portabilidade dos dados, o Operador comunicará o Controlador por meio de e-mail.
6. O Operador notificará o Controlador, sem demora indevida, através dos canais de comunicação que tenham sido informados pelo mesmo, preferencialmente através de e-mail, na eventualidade de ter ciência de qualquer violação de segurança dos dados pessoais que estejam sob sua responsabilidade. O mesmo enviará a notificação juntamente com toda informação relevante para a documentação e comunicação de incidência.
7. Colocar à disposição do Controlador toda informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações durante o tratamento dos dados.
8. Aplicar as medidas técnicas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de risco, levando em consideração o estado técnico, os custos de aplicação, a natureza, o alcance, o contexto e fins de tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade em caso de eventual vazamento, utilizando-se de padrão médio de segurança disponível no mercado.
9. Dar apoio ao Controlador de Dados na realização de eventual avaliação de impacto relativo à proteção de dados e/ou em caso de solicitação de informações pela Autoridade.
10. Manter o segredo profissional quanto aos dados pessoais que receba do Controlador para tratamento, subsistindo tal obrigação mesmo após o fim da vigência contratual.
11. Está obrigado a realizar a guarda, com segurança, os dados pessoais tratados, e a não os divulgar, transferi-los, salvo nos casos de subcontratação em acordo com a cláusula 5.
12. Devolver ao Controlador os dados pessoais recebidos, uma vez cumprido e encerrado o contrato.

O Buscaki poderá manter a guarda desses dados, bloqueados, desde que derivem das responsabilidades da execução dos Serviços.

5. SUBCONTRATAÇÃO

O Controlador autoriza o uso de sub-operadores para o tratamento de dados confiados ao Operador. Caso seja necessária a contratação de empresas terceiras para realizar algum tratamento, o Operador informará o Controlador a respeito, identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada, seus dados de contato e a finalidade do tratamento, a exemplo da contratação de nuvem para a armazenagem de dados. O Operador se responsabiliza pela contratação de empresa idônea que mantenha os níveis de segurança esperados e que cumpra as normas estabelecidas pela LGPD.

6. RESPONSABILIDADE

O Contratante, no papel de Controlador dos Dados, responderá pelos danos e prejuízos causados nos casos em que não cumpra devidamente o que esteja disposto na LGPD.
O Buscaki, como Operadora, responderá por eventuais danos ou prejuízos causados no tratamento de dados pessoais, quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD;
As Partes se comprometem a manterem-se recíproca e mutuamente indenes frente a quaisquer consequências derivadas de qualquer reclamação em qualquer esfera, quanto às obrigações de incumbência da parte contrária, em acordo com a legislação e as cláusulas dispostas no presente instrumento.

7. RESCISÃO, RESOLUÇÃO E EXTINÇÃO

A rescisão, resolução ou extinção da relação contratual entre o Controlador e o Operador, obrigará o Operador a destruir ou devolver os dados ao Controlador. Tal obrigação não será aplicável nos casos previstos no contrato, quando a sua manutenção for admitida pela LGPD, nos casos em que o Buscaki será Controladora de tais dados.
Sem prejuízo, o Buscaki poderá manter a conservação dos dados pessoais que venha a ser legalmente obrigado a manter, para os fins legais adequados.